No âmbito da “Nova Geração de Políticas de Habitação”, os Municípios devem elaborar as suas Estratégias Locais de Habitação como condição para submeter as suas candidaturas aos diversos instrumentos de financiamento disponíveis, nomeadamente, ao programa 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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Decorrente da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei nº 31/2014, de 30 de Maio) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL nº 80/2015, de 14 de Maio), os Municípios Portugueses devem proceder à revisão dos Planos Diretores Municipais, tendo em vista a sua adaptação e aprovação até 13 de julho de 2020.
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Enquanto novo paradigma das políticas urbanas, a Reabilitação Urbana é um vetor imprescindível para promover um novo modelo de desenvolvimento das cidades, através da preservação da identidade local, da valorização da componente económica e social das pessoas e das famílias e, ainda, da atração de população mais jovem para os centros urbanos.
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