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Políticas Locais de Habitação

A nova Lei de Bases da Habitação estabelece, pela primeira vez na Democracia Portuguesa, o quadro global, assim como um conjunto de princípios e regras gerais de atuação dos poderes públicos e privados na área da habitação.

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A nova Lei de Bases da Habitação estabelece, pela primeira vez na Democracia Portuguesa, o quadro global, assim como um conjunto de princípios e regras gerais de atuação dos poderes públicos e privados na área da habitação.

Portugal 2030

Foi recentemente aprovada a estratégia Portugal 2030 e os princípios orientadores para a aplicação dos Fundos Europeus da política de coesão para o período de 2021 a 2030.

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Foi recentemente aprovada a estratégia Portugal 2030 e os princípios orientadores para a aplicação dos Fundos Europeus da política de coesão para o período de 2021 a 2030.

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