CARTA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

CARTA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

A Carta Municipal de Habitação é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.

A Carta Municipal de Habitação deverá incluir:

• O diagnóstico das carências de habitação na área do município;
• A identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados;
• O planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar;
• A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência.